Livro de Reclamações e Resolução de Litígios

Livro de Reclamações

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, indicando [Denominação social], NIF [NIF].

Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Indicamos a seguinte: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt.

Mais informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis está no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt.

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